Termos de Uso

1. Identificação e aceite

Este site é mantido pela empresa identificada acima. Ao navegar por ele, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize o site.

2. Finalidade do site

Trata-se de um site institucional. Ele apresenta as atividades registradas no CNPJ da empresa e disponibiliza os canais oficiais de contato. Não realiza vendas on-line, não exibe preços, não processa pagamentos e não possui área restrita de clientes.

3. Contratação

Serviços e vendas são contratados presencialmente ou pelos canais de contato informados. Preços, prazos e condições são os praticados no momento da contratação.

Quando a contratação for feita fora do estabelecimento, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 dias contados da assinatura ou do recebimento. Iniciada a execução do serviço a pedido expresso do consumidor dentro desse prazo, é devido o valor correspondente ao que já foi executado.

4. Orçamento prévio e visita técnica

Nos termos do art. 40 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços são precedidos de orçamento com discriminação da mão de obra, dos materiais e equipamentos empregados, das condições de pagamento e das datas de início e término. O orçamento tem validade de 10 dias contados do recebimento pelo cliente, salvo estipulação em contrário, e só vincula as partes após aprovação expressa.

Instalações e reformas de sistemas de climatização podem exigir visita técnica prévia para dimensionamento e avaliação de viabilidade. Serviços não previstos no orçamento aprovado não são executados nem cobrados sem nova autorização do cliente.

5. Responsabilidades do cliente quanto ao local

A instalação depende de condições adequadas no imóvel, entre elas rede elétrica dimensionada para a carga do equipamento, aterramento, disjuntor compatível, ponto de dreno e condições seguras de acesso ao local de instalação.

A adequação da infraestrutura elétrica e civil preexistente é de responsabilidade do cliente e não está incluída no serviço, salvo quando expressamente contratada e discriminada no orçamento. Danos ao equipamento decorrentes de rede elétrica inadequada, oscilação de tensão ou ausência de aterramento não são cobertos pela garantia do serviço.

6. Manutenção de sistemas de climatização

A Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, obriga os proprietários e responsáveis por edificações de uso público e coletivo com sistemas de climatização a manter um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), executado por responsável técnico habilitado.

A contratação de serviços avulsos de manutenção não substitui, por si só, a elaboração e a execução do PMOC, cuja obrigação recai sobre o proprietário ou responsável pela edificação. A empresa presta os serviços de manutenção contratados e fornece os registros correspondentes.

7. Fluido refrigerante e descarte

O manuseio, o recolhimento e a destinação de fluidos refrigerantes seguem a legislação ambiental aplicável. Equipamentos, componentes e fluidos substituídos são destinados conforme essa legislação, salvo se o cliente solicitar expressamente a devolução das peças substituídas.

8. Venda de material elétrico

Os materiais elétricos comercializados são vendidos em embalagem original, com a identificação e a certificação exigidas para os produtos sujeitos a certificação compulsória. Cabe ao comprador conferir, no ato da compra, a compatibilidade do produto com a tensão, a corrente e a aplicação pretendidas.

A venda de material elétrico não inclui serviço de instalação, dimensionamento de circuito ou projeto elétrico, salvo se contratado em separado e discriminado em orçamento.

Instalações elétricas de baixa tensão devem observar a norma técnica aplicável e ser executadas por profissional habilitado. A empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de instalação executada por terceiros, de dimensionamento incorreto informado pelo cliente ou de uso do material em desacordo com a especificação do fabricante.

9. Garantia

Os serviços têm garantia legal de 90 dias contados da conclusão, conforme o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Produtos com vício ou defeito são trocados nos termos do art. 18 do mesmo código, com prazo de reclamação de 90 dias para produtos duráveis. Materiais e equipamentos contam ainda com a garantia oferecida pelo respectivo fabricante, acionável mediante nota fiscal.

A garantia do serviço não cobre: limpeza e troca de filtros decorrentes do uso normal, danos por rede elétrica inadequada, uso em desacordo com o manual do fabricante, intervenção de terceiros no equipamento, e ausência das manutenções periódicas recomendadas pelo fabricante.

10. Conteúdo do site

As informações publicadas têm caráter informativo e podem ser alteradas sem aviso prévio. Textos, layout, marca e demais elementos deste site pertencem à empresa e não podem ser reproduzidos sem autorização por escrito. Marcas de fabricantes eventualmente citadas pertencem aos seus respectivos titulares.

11. Uso adequado

É vedado utilizar este site para fins ilícitos, tentar obter acesso não autorizado aos sistemas ou praticar qualquer ato que comprometa o funcionamento das páginas.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

13. Atendimento ao consumidor

Dúvidas, solicitações e reclamações devem ser encaminhadas para chillsolucoes@gmail.com ou pelo telefone (34) 5330-1004.

14. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, valendo a versão publicada nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.